Sobre a Aprovação do Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação

Tradução não oficial do texto georgiano; apenas o original georgiano tem força jurídica.

Decreto №279 do
Governo da Geórgia
23 de junho de 2015, Tbilisi

Sobre a Aprovação do Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação

Artigo 1

Com base na parte 4 do artigo 26¹ do Código Tributário da Geórgia, aprova-se o anexo "Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação".

Artigo 2

Em conformidade com a alínea "b" do n.º 1 do artigo 25 da Lei da Geórgia "Sobre Atos Normativos", declara-se sem efeito o Decreto №413 do Governo da Geórgia, de 3 de outubro de 2012, "Sobre a Aprovação do Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação".

Artigo 3

O Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Primeiro-MinistroIrakli Gharibashvili

Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação

Artigo 1. Disposições gerais

1. O Regulamento de Concessão a uma Pessoa do Status de Empresa Turística, seu Funcionamento e Revogação (doravante — o Regulamento) determina as condições de concessão desse status a uma pessoa, o regime do seu funcionamento e da sua revogação, bem como a dimensão mínima da área, dentro da área total do edifício, a ser utilizada como quartos de hotel/apartamentos, por unidades autônomas locais.

2. O status de empresa turística pode, por iniciativa própria, ser concedido a uma pessoa jurídica que constrói um hotel, realiza o fornecimento dos ativos do hotel/de parte deles (com ou sem direito de recompra) e, com base em contrato oneroso celebrado com o adquirente desse bem (inclusive em condições de locação, direito de uso, direito de administração, fidúcia, intermediação e/ou outras condições contratuais semelhantes), assegura a utilização do hotel e dos ativos/de parte deles como quartos de hotel/apartamentos.

3. O registro interno unificado das pessoas detentoras do status de empresa turística é mantido pela pessoa jurídica de direito público integrada na esfera de governança do Ministério das Finanças da Geórgia — o Serviço de Receitas (doravante — Serviço de Receitas).

4. Para os fins do presente Regulamento:

a) hotel é um edifício e/ou um conjunto de edifícios e construções existente sob a forma de complexo unificado, com a sua infraestrutura, previsto como hotel pelo projeto da documentação de construção. Ao hotel pertencem igualmente uma ou várias partes de um edifício/complexo multifuncional, em conjunto ou separadamente, nas quais o projeto da documentação de construção prevê a colocação de quartos de hotel/apartamentos com a sua infraestrutura;

b) quarto de hotel/apartamento é uma área isolada situada no hotel, destinada à recepção/acomodação de curta ou longa duração de uma pessoa, para qualquer finalidade (incluindo descanso, recuperação da saúde, negócios). Além disso, as obras de reforma realizadas pela empresa turística no quarto de hotel/apartamento antes do início da sua utilização como quarto de hotel/apartamento constituem parte componente/inseparável do quarto de hotel/apartamento;

c) ativos do hotel são o quarto de hotel/apartamento reformado e equipado com mobiliário/inventário. Parte dos ativos do hotel é qualquer parte componente desses ativos (área não reformada, reforma, inventário, mobiliário, equipamentos, roupa de cama, acessórios etc.) destinada ao quarto de hotel/apartamento, quando o fornecimento desse patrimônio é realizado simultânea ou separadamente para utilização em conjunto com a área do quarto de hotel/apartamento;

d) infraestrutura do hotel é a infraestrutura/rede de comunicações existente no hotel, os espaços em propriedade comum (entrada, caixa de escada, corredor, elevador etc.) e/ou os espaços de destinação pública, incluindo instalações esportivo-recreativas, de entretenimento, de alimentação, comerciais e outras instalações de serviços;

e) para os fins da alínea "ღ" da parte 4 do artigo 168 do Código Tributário da Geórgia, o fornecimento pela empresa turística dos ativos do hotel/de parte deles a outra pessoa e a celebração, quanto a esse patrimônio (ativos do hotel/parte deles), de contrato oneroso (inclusive em condições de locação, direito de uso, direito de administração, fidúcia, intermediação e/ou outras condições contratuais semelhantes) com a finalidade da sua utilização como quartos de hotel/apartamentos, considera-se recebimento desse patrimônio de volta pela empresa turística, independentemente do registro no Registro Público do contrato oneroso previsto na presente alínea ou do direito previsto no contrato;

f) para os fins da alínea "b" da parte 2 do artigo 26¹ e da alínea "g" da parte 1 do artigo 161 do Código Tributário da Geórgia, o funcionamento do hotel (do empreendimento/de parte dele) inclui:

f.a) a utilização dos ativos do hotel/de parte deles como quartos de hotel/apartamentos;

f.b) a atividade realizada/os serviços prestados com o uso da infraestrutura do hotel e/ou de outras áreas que funcionam de modo não isolado da infraestrutura do hotel, situadas em conjunto e/ou separadamente;

f.c) os serviços relacionados à manutenção e conservação da infraestrutura do hotel;

g) a utilização dos ativos do hotel/de parte deles como quartos de hotel/apartamentos é a recepção/acomodação de curta ou longa duração de uma pessoa, para qualquer finalidade (incluindo descanso, recuperação da saúde, negócios), em quarto de hotel/apartamento reformado e equipado com mobiliário/inventário;

h) a conclusão da construção do hotel significa a emissão, pelo órgão administrativo competente, do ato administrativo-jurídico de reconhecimento do edifício como apto para operação;

i) a aceitação do edifício (hotel) para operação representa o momento em que a empresa turística inicia a utilização dos quartos de hotel/apartamentos situados no hotel (o momento da prestação do respectivo serviço em resultado da utilização do quarto de hotel/apartamento), mas não depois do decurso do prazo de dois anos a contar da conclusão da construção; além disso, para os fins da presente alínea, não se considera utilização dos quartos de hotel/apartamentos:

i.a) a prestação apenas de serviços de manutenção e conservação da infraestrutura do hotel;

i.b) a atividade realizada mediante uso temporário, em desacordo com a destinação, das áreas da infraestrutura do hotel;

j) a área total do edifício é a área prevista para o hotel em conformidade com o projeto da documentação de construção.

Artigo 2. Concessão do status de empresa turística

1. O status de empresa turística é concedido a uma pessoa em relação a empreendimento concreto (hotel) previsto como hotel pelo projeto da documentação de construção.

2. Com o objetivo da concessão do status de empresa turística, a pessoa jurídica interessada dirige requerimento ao Serviço de Receitas antes da conclusão da construção do edifício (hotel).

3. A concessão do status realiza-se por ato administrativo-jurídico individual do chefe da autoridade tributária.

4. O requerimento deve conter:

a) a denominação social da empresa;

b) os dados de registro da pessoa (código de identificação, denominação, endereço);

c) uma breve descrição da atividade.

5. O requerimento deve ser acompanhado de:

a) licença de construção/certificado de licença;

b) documento comprobatório do direito de propriedade/uso do terreno e mapa cadastral do território onde a construção está em andamento;

c) projeto da documentação de construção.

6. O Serviço de Receitas é obrigado, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento do requerimento, a examiná-lo e a tomar decisão sobre a concessão à pessoa do status de empresa turística ou sobre a recusa da concessão.

7. Juntamente com a concessão do status de empresa turística, o Serviço de Receitas tem o direito de exigir da pessoa a apresentação dos seguintes meios de garantia:

a) garantia bancária;

b) apólice de seguro;

c) oneração de patrimônio (inclusive de propriedade de terceiro) com penhor/hipoteca.

8. Em caso de exigência de meios de garantia pelo Serviço de Receitas, a pessoa tem o direito de escolher um ou vários dos meios de garantia determinados pelo n.º 7 do presente artigo e de os apresentar o mais tardar até o dia 15 do mês seguinte ao mês do fornecimento dos ativos do hotel/de parte deles isentos de IVA com direito a crédito, determinados pela alínea "ღ" da parte 4 do artigo 168 do Código Tributário.

9. Em caso de apresentação de patrimônio como meio de garantia a onerar com penhor/hipoteca, a avaliação do valor do patrimônio é realizada por uma das pessoas das listas aprovadas pelo Decreto №360 do Governo da Geórgia, de 5 de setembro de 2012, "Sobre a Aprovação das Listas das Pessoas que Realizam Relatórios Financeiros Auditados para Empresas e/ou Emitem Pareceres Periciais e de Auditoria, e das Empresas Estatais". A obrigação de apresentar ao Serviço de Receitas o parecer sobre a avaliação do valor do patrimônio recai sobre a empresa turística.

10. O registro do direito de penhor/hipoteca sobre o patrimônio apresentado como meio de garantia realiza-se pelo procedimento estabelecido pela legislação da Geórgia para o registro de penhor/hipoteca tributários.

11. O prazo de validade dos meios de garantia apresentados deve ser de, no mínimo, 2 anos, e o seu valor (inclusive o valor total, quando a uma pessoa foi concedido o status de empresa turística em relação a dois ou mais empreendimentos (hotéis)) não deve ser inferior a 18 por cento do volume de negócios isento de IVA com direito a crédito, determinado pela alínea "ღ" da parte 4 do artigo 168 do Código Tributário da Geórgia.

12. O meio de garantia apresentado está sujeito a renovação com antecedência mínima de 60 dias do termo do seu prazo de validade.

13. A empresa turística tem o direito de:

a) reduzir o valor dos meios de garantia pelo montante do IVA declarado (inclusive adicionalmente lançado pela autoridade tributária quanto ao referido empreendimento no período respectivo) e pago, no total, a partir do(s) empreendimento(s) concreto(s) (hotel/hotéis), por ela e/ou pela(s) pessoa(s) convidada(s), com base em contrato respectivo, para o funcionamento/operação do empreendimento/de parte dele como hotel;

b) substituir os meios de garantia apresentados por outros meios de garantia, sob condição de observância dos requisitos do n.º 11 do presente artigo;

c) em caso de apresentação de patrimônio imóvel/móvel como meio de garantia, durante o período de vigência da hipoteca/do penhor tributários sobre esse patrimônio, reavaliá-lo por uma das pessoas das listas aprovadas pelo Decreto №360 do Governo da Geórgia, de 5 de setembro de 2012, "Sobre a Aprovação das Listas das Pessoas que Realizam Relatórios Financeiros Auditados para Empresas e/ou Emitem Pareceres Periciais e de Auditoria, e das Empresas Estatais", e apresentar esse parecer ao Serviço de Receitas com a finalidade de fixação do novo valor do patrimônio onerado com penhor/hipoteca tributários.

Artigo 3. Obrigações da pessoa detentora do status de empresa turística

Após a conclusão da construção do hotel, a pessoa detentora do status de empresa turística é obrigada a assegurar que:

a) no mínimo 30 por cento da área total do edifício esteja destinada à utilização como quartos de hotel/apartamentos. A destinação da área à utilização como quartos de hotel/apartamentos significa que a dimensão de área estabelecida deve estar prevista no projeto da documentação de construção como quartos de hotel/apartamentos. A condição prevista na presente alínea aplica-se no território de todas as unidades autônomas locais;

b) durante não mais de 10 anos-calendário a contar da aceitação do edifício (hotel) para operação, o volume de negócios tributável com IVA (exceto as operações isentas de IVA), declarado no total a partir do empreendimento concreto (hotel) pela empresa turística e/ou pela(s) pessoa(s) convidada(s), com base em contrato respectivo, para o funcionamento/operação do empreendimento/de parte dele como hotel (inclusive adicionalmente lançado pela autoridade tributária quanto ao referido empreendimento no período respectivo), não seja inferior ao volume de negócios isento de IVA com direito a crédito, determinado pela alínea "ღ" da parte 4 do artigo 168 do Código Tributário da Geórgia, em resultado do fornecimento dos ativos/de parte deles do mesmo hotel.

Artigo 4. Revogação do status de empresa turística

1. O status de empresa turística é revogado:

a) por iniciativa do Serviço de Receitas, em caso de violação pela empresa turística das condições de atividade previstas pelo artigo 26¹ do Código Tributário da Geórgia e pelo presente Decreto; além disso, se o valor dos meios de garantia apresentados pela empresa turística for inferior ao montante determinado pelos n.ºs 11 e 13 do artigo 2 do presente Decreto, o status de empresa turística é revogado por esse fundamento apenas no caso de a empresa turística não sanar o referido defeito no prazo de 10 dias úteis a contar da entrega da notificação escrita da autoridade tributária;

b) por iniciativa da empresa turística, com base na apresentação de requerimento à autoridade tributária, se:

b.a) ela tiver cumprido integralmente os requisitos da alínea "b" do artigo 3 do presente Regulamento;

b.b) ela não desejar mais gozar do status de empresa turística;

b.c) tiver mudado a circunstância factual com base na qual lhe havia sido concedido o status de empresa turística.

2. O chefe da autoridade tributária, no caso previsto na alínea "a" do n.º 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da confirmação da respectiva informação, e, no caso previsto na alínea "b" do n.º 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do requerimento, emite o respectivo ato administrativo-jurídico individual sobre a revogação do status de empresa turística, sobre a declaração de perda de efeito do ato administrativo-jurídico individual de concessão do status de empresa turística. A revogação do status de empresa turística significa a cessação da vigência do respectivo ato administrativo-jurídico individual do chefe da autoridade tributária a partir do dia da declaração da sua perda de efeito, o que não acarreta a anulação das consequências jurídicas surgidas antes da declaração da perda de efeito do status.

3. A decisão sobre a revogação do status deve ser comunicada à empresa turística pelo procedimento estabelecido pela legislação da Geórgia.